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Lopes Bahia Sociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842 · Centro do Rio de Janeiro
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Direitos de quem trabalhou sem carteira assinada

Os direitos de quem trabalhou sem carteira assinada são, em regra, os mesmos de quem foi registrado: FGTS, 13º, férias, aviso prévio e as verbas da saída. A empresa pode regularizar o vínculo e pagar os valores devidos. Se não fizer isso, você pode buscar o reconhecimento do vínculo e a cobrança na Justiça do Trabalho, respeitados os prazos. Veja abaixo cada direito e um exemplo de cálculo.

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Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.

Quais são os direitos de quem trabalhou sem carteira assinada

Quem trabalhou sem carteira assinada, mas como empregado, pode ter direito ao que um empregado registrado receberia: FGTS do período que ainda pode ser cobrado, 13º salário, férias com um terço, aviso prévio e multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa, além da anotação da carteira para comprovar o período perante o INSS. A multa do art. 477 pode ser devida pelo atraso na rescisão, inclusive no pedido de demissão, salvo se o próprio empregado comprovadamente tiver causado o atraso. Esses direitos pressupõem uma relação de emprego. Se a empresa não reconhecer o vínculo, você pode pedir esse reconhecimento na Justiça do Trabalho, como explicado no guia de reconhecimento de vínculo empregatício.

O valor final depende de três coisas: o salário que você recebia, quanto tempo trabalhou e como o contrato terminou. A tabela abaixo mostra cada verba e quando ela costuma ser devida.

Salvo indicação expressa, as regras abaixo tratam do empregado contratado por prazo indeterminado no regime geral da CLT. No emprego doméstico, a indenização pela perda do emprego segue regra própria: depósito mensal de 3,2% da remuneração, além dos 8% de FGTS, em substituição à multa de 40% (LC 150/2015, art. 22).

Tabela de direitos e quando cada um é devido

Direitos de quem trabalhou sem carteira quando havia relação de emprego
DireitoComo funcionaQuando é devido
Saldo de salárioPagamento dos dias trabalhados que ainda não foram pagosEm qualquer forma de saída, se houver saldo pendente
FGTS8% da remuneração de cada mês, incluído o 13º (Lei 8.036/1990, art. 15)Sempre, em todo o período reconhecido, dentro dos 5 anos
Multa de 40% do FGTS40% sobre os depósitos devidos durante o contrato, com atualização e juros, sem contar na base a projeção do aviso prévio indenizado (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º; Tema 255 do TST)Dispensa sem justa causa ou rescisão indireta
13º salário1/12 do salário por mês trabalhado; 15 dias ou mais contam como mês (Lei 4.090/1962)Sempre; proporcional no último ano, salvo justa causa
Férias + 1/3Um salário de férias por ano, com um terço a mais (CF, art. 7º, XVII); em dobro quando não foram dadas nos 12 meses seguintes a cada ano completo de trabalho (CLT, art. 137)Vencidas sempre; proporcionais conforme o tipo de saída
Aviso prévio30 dias, mais 3 por ano de serviço, até 90 dias (Lei 12.506/2011)Dispensa sem justa causa ou rescisão indireta
Multa do art. 477Um salário quando a rescisão não é paga em 10 dias (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º)Também quando o vínculo só é reconhecido em juízo
Multa do art. 46750% sobre verbas da rescisão não discutidas e não pagas na audiênciaEm regra, não, quando a empresa nega o vínculo
Seguro-desempregoGuia para pedir o benefício ou indenização no lugar deleDispensa sem justa causa ou rescisão indireta, com o tempo mínimo exigido
INSSAnotação do período e recolhimento sobre a condenaçãoConforme as provas da época

Em regra, há depósito de FGTS também sobre o aviso prévio indenizado, mas a base da multa de 40% tem regra diferente: o TST exclui dela a parcela que resulta da projeção desse aviso (Tema 255 do TST).

Além dessas verbas, entram no mesmo processo outros pedidos que a rotina justificar, como horas extras, adicional noturno ou insalubridade. As horas extras têm site próprio, com o cálculo explicado em horas extras no Rio de Janeiro.

Como a forma de saída muda o que você recebe

Quem trabalhou sem carteira muitas vezes saiu sem nenhuma formalidade: o patrão disse para não voltar, ou você parou de ir. Na ação, é preciso dizer como o contrato terminou, porque isso muda as verbas.

  • Dispensa sem justa causa: recebe as verbas da tabela, incluídos aviso prévio, multa de 40% do FGTS e, se tiver o tempo mínimo, seguro-desemprego. A exceção é a multa do art. 467, explicada abaixo.
  • Pedido de demissão: recebe o saldo de salário ainda não pago, 13º proporcional e férias proporcionais e de períodos completos ainda não quitadas, com um terço e, quando cabível, pagamento em dobro. O FGTS do período é depositado na sua conta vinculada, mas em regra não pode ser sacado na saída. Não há multa de 40%, aviso prévio pago pela empresa nem seguro-desemprego.
  • Justa causa: as verbas da saída ficam muito menores. A empresa precisa provar a falta grave.

Se a empresa nega que você tenha trabalhado para ela, em regra você precisa provar a prestação dos serviços. Uma vez estabelecida a relação de emprego, a prova de seu término cabe ao empregador, conforme a Súmula 212 do TST. Isso inclui comprovar um pedido de demissão ou uma justa causa que ele alegue. E quem ainda está trabalhando sem carteira pode, em alguns casos, encerrar o contrato por falta grave da empresa e receber como se tivesse sido dispensado; esse caminho é explicado em rescisão indireta no RJ.

Multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando o vínculo é reconhecido

Multa do art. 477, § 8º

A CLT dá à empresa 10 dias depois do fim do contrato para pagar a rescisão e entregar os documentos (art. 477, § 6º). Se não cumprir, ela deve ao trabalhador uma multa de um salário (§ 8º). Pela Súmula 462 do TST, essa multa é devida mesmo quando o vínculo só é reconhecido na Justiça, salvo se o próprio empregado comprovadamente deu causa ao atraso.

Multa do art. 467

O art. 467 manda a empresa pagar, na primeira audiência, a parte das verbas da rescisão que não está em discussão, sob pena de pagá-la com 50% a mais. Como a multa só vale para a parte que não está em discussão, o TST entende que ela não é devida nos casos de vínculo quando a empresa nega, na defesa, que você era empregado, o que é comum nesses processos. Por isso ela raramente entra nas contas de um processo de vínculo.

Seguro-desemprego para quem trabalhou sem carteira

O seguro-desemprego é pago pelo governo ao trabalhador dispensado sem justa causa que cumpre o tempo mínimo de salários recebidos. Pela Lei 7.998/1990 (art. 3º, I), esse tempo é de 12 meses nos últimos 18 na primeira vez que se pede, 9 meses nos últimos 12 na segunda e 6 meses imediatamente anteriores nas demais.

A falta de registro pode ter impedido o pedido do benefício na época da dispensa. Com o vínculo reconhecido, o juiz pode mandar a empresa entregar a guia do seguro-desemprego. Se a empresa não fornecer a guia, cabe indenização no lugar do benefício, desde que você cumpra os requisitos dele (Súmula 389, II, do TST). A empregada doméstica tem regra própria: até 3 parcelas de 1 salário mínimo (LC 150/2015, art. 26).

INSS e tempo de contribuição: o período sem carteira conta?

Pode contar, mas com duas observações. A primeira: a Justiça do Trabalho cobra a contribuição ao INSS sobre o que a sentença ou o acordo mandar pagar (CLT, art. 876, parágrafo único), e não necessariamente sobre todos os salários pagos por fora durante o contrato. A segunda: para o INSS aceitar o período, a Lei 8.213/1991 (art. 55, § 3º) exige início de prova material contemporânea, isto é, documento da época, e não só testemunhas.

Por isso, guarde comprovantes de pagamento, conversas e fotos datadas mesmo depois do processo. E se já passaram mais de 2 anos da saída, ainda pode ser possível pedir só a anotação da carteira para prova junto à Previdência, porque o art. 11, § 1º, da CLT afasta o prazo nesse caso.

Prazo de 2 e 5 anos: até quando dá para cobrar

A Constituição (art. 7º, XXIX) e a CLT (art. 11) trazem duas contas. A ação tem que ser proposta em até 2 anos depois da saída. Em regra, a cobrança alcança as parcelas que venceram nos 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta. Para férias, a contagem começa ao terminar o prazo que a empresa tinha para concedê-las ou, conforme o caso, no fim do contrato (CLT, art. 149). No Rio de Janeiro, a ação corre nas Varas do Trabalho do TRT da 1ª Região, em processo eletrônico. O FGTS segue o mesmo prazo de 5 anos desde a mudança de entendimento do STF em 2014, refletida na Súmula 362 do TST.

Exemplo hipotético para parcelas mensais, como os depósitos de FGTS: quem trabalhou sem carteira por 7 anos e entra com a ação 6 meses depois de sair alcança, em uma conta simplificada, os 4 anos e meio finais do contrato. Se esperar 1 ano e meio, perde mais 1 ano dessas parcelas. Essa conta não deve ser aplicada automaticamente às férias, que têm a regra própria explicada acima.

Quanto antes a ação for proposta, maior a parte do contrato que pode ser cobrada.

Quanto recebe quem trabalhou sem carteira: exemplo hipotético

Exemplo hipotético, só para mostrar como a conta é montada. Uma pessoa trabalhou sem carteira de 1º de fevereiro a 30 de novembro do mesmo ano (10 meses), com salário de R$ 2.000,00, e foi dispensada sem justa causa e sem aviso. O aviso prévio de 30 dias projeta o contrato até o fim de dezembro, e por isso a conta de 13º e férias usa 11 meses. Ela nunca recebeu 13º, férias nem FGTS. Suponha que todos os salários, inclusive o de novembro, tenham sido pagos, mas nenhuma verba rescisória tenha sido quitada nos 10 dias seguintes ao desligamento, sem atraso causado pelo trabalhador.

O quadro mostra apenas parte do cálculo: não inclui o FGTS sobre o 13º e o aviso indenizado nem a diferença cabível da multa de 40% sobre o FGTS do 13º.

Exemplo hipotético, sem juros, correção, horas extras e seus efeitos em outras verbas
VerbaContaValor
Aviso prévio indenizado30 dias de salárioR$ 2.000,00
13º proporcional11/12 de R$ 2.000,00R$ 1.833,33
Férias proporcionais + 1/311/12 de R$ 2.000,00 + um terçoR$ 2.444,44
FGTS dos meses trabalhados8% de R$ 20.000,00R$ 1.600,00
Parcela da multa de 40% sobre o FGTS dos meses trabalhados40% de R$ 1.600,00R$ 640,00
Multa do art. 477, § 8ºUm salárioR$ 2.000,00
Subtotal das parcelas exibidasR$ 10.517,77

Para este exemplo, suponha também que a pessoa não teve outro emprego nos 18 meses anteriores à dispensa. Nesse cenário, não completa os 12 meses de salários exigidos para a primeira solicitação do seguro-desemprego. Salários de outros empregos dentro desse intervalo podem mudar a conclusão. A conta real inclui o FGTS sobre o 13º e o aviso, juros e correção, e pode incluir outros pedidos, como horas extras. Também desconta o que já tiver sido pago.

Para chegar aos números do seu caso, o primeiro passo é provar salário e período. Veja como provar vínculo empregatício. Se você era PJ ou MEI, leia antes o guia sobre pejotização, porque o STF ainda vai julgar esse tipo de contrato no Tema 1.389.

Atenção ao prazo. Quem saiu da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Cada mês de espera pode tirar um mês do que você tem a receber.

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Perguntas frequentes sobre os direitos de quem trabalhou sem carteira

Quem trabalhou sem carteira tem direito a FGTS?

Sim, com o vínculo reconhecido. A empresa terá que pagar o FGTS de todo o período reconhecido dentro dos últimos 5 anos, e a multa de 40% se a saída foi por dispensa sem justa causa.

Tenho direito a seguro-desemprego se trabalhei sem carteira?

Pode ter, se foi dispensado sem justa causa e cumpre o tempo mínimo da Lei 7.998/1990. O juiz pode mandar entregar a guia e, se a empresa não fornecer, cabe indenização no lugar do benefício (Súmula 389, II, do TST).

A multa do art. 477 vale quando o vínculo é reconhecido na Justiça?

Vale. Pela Súmula 462 do TST, a multa é devida mesmo com o vínculo reconhecido só em juízo, salvo se o empregado comprovadamente deu causa ao atraso.

E a multa do art. 467?

Em regra, não entra. A multa só vale para as verbas que não estão em discussão, e o TST entende que ela é indevida quando a empresa nega, na defesa, que você era empregado, como costuma acontecer nos casos de vínculo.

Pedi para sair. Ainda tenho direitos?

Tem. Quem pede demissão recebe o saldo de salário ainda não pago, 13º proporcional e férias proporcionais e de períodos completos ainda não quitadas, com um terço e, quando cabível, pagamento em dobro, e a empresa tem que depositar o FGTS do período na conta vinculada, que em regra não pode ser sacado na saída. Não há multa de 40%, aviso prévio pago pela empresa nem seguro-desemprego.

Trabalhei sem carteira há 3 anos. Ainda posso cobrar?

Se você saiu há mais de 2 anos, em regra não dá mais para cobrar as verbas. Há exceções, como quem tinha menos de 18 anos ou já entrou antes com ação com os mesmos pedidos. Pode ser possível pedir só a anotação da carteira para prova junto à Previdência, que o art. 11, § 1º, da CLT deixa fora do prazo.

O tempo sem carteira conta para a aposentadoria?

Pode contar, desde que haja início de prova material da época, como exige o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. A anotação feita por ordem da Justiça ajuda nesse pedido.

Quanto vou receber?

Depende do salário, do tempo de trabalho, da forma de saída e das provas. O exemplo desta página é hipotético; o cálculo do seu caso é feito na análise, sem promessa de resultado.

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

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